Foi aprovado por unanimidade, na câmara de vereadores, o PROJETO DE LEI N. 066/2022 do executivo municipal de 26 de outubro de 2022.
Esse projeto altera a lei municipal N.761/2022 que regulamenta os padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações no município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.
Como justificativa da PMJJ:
Faz-se necessária a presente propositura para adequar os horários de
funcionamento dos estabelecimentos abrangidos por essa Lei, tendo em vista as
peculiaridades da Vila de Jericoacoara, frente aos atrativos turísticos de
entretenimento com o conseqüente aumento da renda e emprego local.
Foi alterado o ART 6º, que passa a vigorar agora com a seguinte redação:
Parágrafo único: Na Vila de Jericoacoara, é permitido o funcionamento de locais de entretenimento como restaurante, bares, boates, danceterias, casa de show e similares, até o horário de 01h30 com tolerância até as 02h00. Após esse horário, fica permitido apenas som ambiente que não exceda o limite da propriedade, desde que as atividades não caracterizem festas.
Para nós, o problema não é o horários e sim a forma como esses estabelecimentos funcionam a céu aberto e sem nenhuma barreira acústica para amenizar a saída desses ruídos.
Jeri tem uma briga constante com essa problemática. Já tivemos audiências públicas, reuniões, manifestação por parte da população, mas parece que nossos representantes não consideram isso relevante.
Documento disponível no Diário Oficial do Estado confirma aquilo que a comunidade sempre soube: As terras da família Machado sempre foram ao sul do Parque Nacional, e não existia nenhuma propriedade privada na área quando o Governo do Estado realizou a regularização fundiária de Jericoacoara.
Uma análise feita pela Engenheiro cartográfico Dr. Paulo Roberto Lopes Thiers sobre a topografia registrada no cartório de Jijoca em 2007, que aumenta a área de 441,04 para 924,49 hectares não pode ter sido realizada em campo.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) informa que, considerando as questões trazidas pela comunidade da Vila de Jericoacoara sobre a cadeia dominial do imóvel, realizará uma série de diligências a fim de ouvir outros órgãos e aprofundar a análise de todos os pontos colocados. O objetivo da Procuradoria é garantir a segurança jurídica com...
O redemoinho jurídico imobiliário que está remexendo as areias e os assuntos da vila de Jericoacoara, com a história da mulher que se apresentou como proprietária de parte daquelas terras, tem um novo sopro. Desta vez, a princípio, coincidente com a demanda da comunidade. Diante da repercussão e proporção que o caso tomou, a Procuradoria Geral do...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, nesta sexta-feira (25/10) expediu recomendação ao Estado do Ceará, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para que, imediatamente, suspendam o trâmite de eventual acordo que...
Caso Jericoacoara: Comunidade e Trade turístico divergem da posição oficial da PGE.
ENCONTRO SESC POVOS DO MAR - CIRCUITO JERI
17 a 20 de outubro de 2024