Na data do dia 27/08/2021 a PREFEITURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA lançou em seu site o AVISO DE CONSULTA PÚBLICA - CRIAÇÃO DA ARIE JERI .
JUSTIFICATIVA
A Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) denominado ARIE JERI, localizada no município do Jijoca de Jericoacoara - Ceará, apresenta área total de 56.403,43 m², composta por um mosaico de 3 áreas: Área 01 - Área próxima à Praia da Malhada com 7.188,02 m²; Área 02 - Área próxima à Praia da Malhada com 20.516,00 m²; Área 03 - Área próximo à Rua das Dunas com 27.320,30 m² e Área 03 - Área próximo ao Estacionamento dos Moradores com 1.379,11 m², todas localizadas no interior da Vila de Jericoacoara.
O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA por meio da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE (SETMA), torna público a criação de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL e convida a todos os interessados para participar da CONSULTA PÚBLICA com a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites da ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ARIE JERI, em cumprimento ao Artigo 22 da Lei nº 9.985/2000 e Artigo 5º do Decreto nº 4.340/2002.
Considerando as medidas de isolamento social, previstas por meio do Decreto nº 33.519, de 19 de março de 2020, e as alterações posteriores, a CONSULTA PÚBLICA seguirá os procedimentos abaixo:
1 - Os documentos que consistem na justificativa de criação, mapa de localização, arquivo vetorial da poligonal e memorial descritivo da proposta da unidade de conservação, estarão à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, no endereço eletrônico: https://www.jijocadejericoacoara.ce.gov.br/publicacoes.php?id=962
2 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive entidades da sociedade civil, poderão encaminhar suas contribuições, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de publicação deste AVISO, por meio do endereço eletrônico: turismo@jijocadejericoacoara.ce.gov.br a partir do dia 1º de setembro de 2021.
3 - Dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico:
turismo@jijocadejericoacoara.ce.gov.br
DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO
Documento disponível no Diário Oficial do Estado confirma aquilo que a comunidade sempre soube: As terras da família Machado sempre foram ao sul do Parque Nacional, e não existia nenhuma propriedade privada na área quando o Governo do Estado realizou a regularização fundiária de Jericoacoara.
Uma análise feita pela Engenheiro cartográfico Dr. Paulo Roberto Lopes Thiers sobre a topografia registrada no cartório de Jijoca em 2007, que aumenta a área de 441,04 para 924,49 hectares não pode ter sido realizada em campo.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) informa que, considerando as questões trazidas pela comunidade da Vila de Jericoacoara sobre a cadeia dominial do imóvel, realizará uma série de diligências a fim de ouvir outros órgãos e aprofundar a análise de todos os pontos colocados. O objetivo da Procuradoria é garantir a segurança jurídica com...
O redemoinho jurídico imobiliário que está remexendo as areias e os assuntos da vila de Jericoacoara, com a história da mulher que se apresentou como proprietária de parte daquelas terras, tem um novo sopro. Desta vez, a princípio, coincidente com a demanda da comunidade. Diante da repercussão e proporção que o caso tomou, a Procuradoria Geral do...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, nesta sexta-feira (25/10) expediu recomendação ao Estado do Ceará, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para que, imediatamente, suspendam o trâmite de eventual acordo que...
Caso Jericoacoara: Comunidade e Trade turístico divergem da posição oficial da PGE.