Sabe aquelas obras irregulares que tinha em Jeri? Pois é, agora é só pagar e está tudo certinho$!
O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.067/2022 que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANÍSTICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como justificativa a Prefeitura diz que vai regularizar as obras irregulares no Município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências, considerando que o Município de Jijoca de Jericoacoara possui há mais de 13 ano o PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO e está em tramitação a revisão e elaboração de um novo Código e disponibilidade urbanística, além que a municipalidade no ano de 2009 quando foi promulgada a legislação do Plano Diretor Participativo não foi observado as construções já existentes e consolidadas, bem como o diagnóstico de dezenas de construções irregulares que por sua natureza inviabiliza o desfazimento ou a demolição pelo poder de polícia.
Para a regularização prevista no caput deste artigo, o Poder Público dispensará ou reduzirá as limitações administrativas estabelecidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e no Código de Obras e Posturas, desde que:...
Em mais um dos artigos, para a regularização prevista no caput desde artigo, os imóveis, construções ou benfeitorias deverão está interligados à rede pública de esgoto existente ou, caso não exista rede de esgoto, possuir fossa séptica e sumidouro.
Com a aprovação desse projeto, talvez o município tenha uma de suas maiores arrecadações de todos os tempo$$.
Documento disponível no Diário Oficial do Estado confirma aquilo que a comunidade sempre soube: As terras da família Machado sempre foram ao sul do Parque Nacional, e não existia nenhuma propriedade privada na área quando o Governo do Estado realizou a regularização fundiária de Jericoacoara.
Uma análise feita pela Engenheiro cartográfico Dr. Paulo Roberto Lopes Thiers sobre a topografia registrada no cartório de Jijoca em 2007, que aumenta a área de 441,04 para 924,49 hectares não pode ter sido realizada em campo.
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) informa que, considerando as questões trazidas pela comunidade da Vila de Jericoacoara sobre a cadeia dominial do imóvel, realizará uma série de diligências a fim de ouvir outros órgãos e aprofundar a análise de todos os pontos colocados. O objetivo da Procuradoria é garantir a segurança jurídica com...
O redemoinho jurídico imobiliário que está remexendo as areias e os assuntos da vila de Jericoacoara, com a história da mulher que se apresentou como proprietária de parte daquelas terras, tem um novo sopro. Desta vez, a princípio, coincidente com a demanda da comunidade. Diante da repercussão e proporção que o caso tomou, a Procuradoria Geral do...
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, nesta sexta-feira (25/10) expediu recomendação ao Estado do Ceará, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para que, imediatamente, suspendam o trâmite de eventual acordo que...
Caso Jericoacoara: Comunidade e Trade turístico divergem da posição oficial da PGE.
ENCONTRO SESC POVOS DO MAR - CIRCUITO JERI
17 a 20 de outubro de 2024
Olá Moradores,
Clique no link para se matricular no curso Técnicas Básicas de Instalações Hidráulicas - 60h
20/05 à 10/06/2024
Segunda a Sexta
18h30 às 21h30
*Os Requisitos para a matrícula no curso são:*
- Ter no mínimo 18 anos e Ensino Fundamental I Completo
Obs: As aulas acontecerão no *Conselho Comunitário de Jericoacoara.*_...
Olá Moradores,
Clique no link para se matricular no curso Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão - 200h
Período: 20/05 à 29/07/2024
Segunda a Sexta
13h às 17h
Os Requisitos para a matrícula no curso são:
- Ter no mínimo 18 anos e Ensino Fundamental I Completo
Obs: As aulas acontecerão no Conselho Comunitário de Jericoacoara....